Empresas ainda podem regularizar ações para o fim do ano
Planejar é essencial para atender requisitos, prazos e estar em conformidade com a lei na hora de fazer sorteios, promoções ou distribuição de brindes
As empresas que pretendem sortear prêmios ou distribuir brindes aos seus clientes em promoções nesse final de ano ainda têm tempo hábil para obter as autorizações exigidas por lei. Assim, o planejamento para as datas comemorativas também deve observar a parte jurídica.
Sorteios e demais promoções não autorizadas podem gerar inúmeros transtornos e despesas. Ao passar por uma fiscalização, a empresa que estiver promovendo um sorteio sem a devida autorização pode, por exemplo, ser multada em valor de até 100% dos prêmios prometidos. A Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda são os órgãos competentes para analisar as ações pretendidas e fiscalizar sua execução.
É importante considerar os prazos e os documentos exigidos na legislação vigente, bem como analisar os objetivos de cada ação de marketing, para prevenir transtornos por falta de planejamento. Para tanto, recomenda-se consultar um especialista na área, que deve avaliar a viabilidade da promoção, obter os documentos necessários, solicitar a regularização e, por fim, acompanhar o recolhimento das taxas devidas e a realização da prestação de contas perante os órgãos competentes.
